9210185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210185
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Homicidio voluntario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003006
Nr Documento: RP199203189210185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7b7740a2b9177068025686b00662792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210185.E1
Sumário
O artigo 209 do C. P. P. estabelece uma presunção de necessidade da prisão preventiva, o que bem se compreende: e que a gravidade desses crimes face ao quadro de valores legalmente estabelecidos, a que correspondem pesadas penas, motiva forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus autores, pressupondo a inadequação ou insuficiencia das outras medidas de coacção, pelo que a prisão preventiva so deixara de ter lugar se aquela presunção for ilidida e declarada em despacho fundamentado. O crime indiciado - do art. 132 n. 2 f) do C. P. - e de muita gravidade, atendendo a punição e ao valor que viola, sendo em regra motivo de grande alarme social, evidenciando elevada perigosidade do seu autor, sendo por isso de manter a medida de coacção - prisão preventiva - que lhe foi aplicada.