9520753 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma servidão de passagem adquirida por usucapião não é, em princípio, meio idóneo para se atribuir ao proprietário do prédio serviente o direito de preferência na venda do prédio dominante. II - Ter-se-à ainda de provar que ela podia ter sido constituída por decisão judicial constitutiva com as mesmas características. III - Só as servidões legais de passagem conferem ao proprietário do prédio serviente o direito de preferência na caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento do prédio dominante, sendo taxativa a enumeração feita no n.2 do artigo 1547 do Código Civil de tais servidões.