I - O artigo 1550.º do CC define os pressupostos do direito de servidão de passagem, solucionando o problema jurídico da distribuição do encargo da superação do encravamento: à custa dos...

1. - A posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, seja quanto à originária aquisição do direito de propriedade, seja do direito de servidão de passagem, tem de traduzir-se num “corpus”...

I - O direito de preferência na alienação de prédio encravado depende de dois pressupostos essenciais: a) que o prédio do proprietário preferente esteja onerado com servidão legal de passagem, ou...

I - A servidão aparente exige que o aproveitamento do prédio alheio se revele por obras, sinais ou marcas que assinalem a utilização ou aproveitamento, os quais têm de deixar no prédio alheio traços...

1. O cumprimento do ónus contido na al. b), do nº 1, do art. 640º, do CPC exige que o recorrente ao impugnar a decisão de facto exponha as razões concretas da sua discordância relativamente ao juízo...

I - Não demonstrando os autores/recorrentes que o acesso à via pública de que dispõe o seu prédio seja insuficiente para prover à fruição do mesmo de acordo com o seu destino previsível e normal...

A utilização, com referência aproximada a 3 anos, pelos proprietários do prédio dominante, de um caminho privado, paralelo àquele sobre o qual está constituída uma servidão de passagem, assentando...

I - A servidão é um encargo, exceção ao princípio geral do conteúdo, tendencialmente, ilimitado do direito de propriedade, consagrado no art. 1305º, do Código Civil, que, sendo limitada, não pode...

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que...

I - Os requisitos para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, com base nos arts. 1547.º e 1548.º do CC, não se confundem com os requisitos para a constituição judicial de uma...