003990 - Supremo Tribunal Administrativo

O acrescido a que se refere o paragrafo 1 do art. 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), um dos elementos da determinação do montante da caução a prestar para suspensão da execução a qual se opusera o executado, engloba os juros de mora contados ate a data do despacho que ordenou a prestação dessa caução e não ate cinco anos depois da mora no pagamento.