46094A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 46094A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Contrato de fornecimento, Acto preparatório, Acto de trâmite
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00053986
Nr Documento: SA12000052446094A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4458a250540d36248025697600328dbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:46094A.B5
Sumário
O DL.134/98, de 15/5, consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios e de trâmite praticados ao longo do procedimento de concurso, na convicção de que é desejável que, no momento da escolha adjudicatário, estejam já supridas as ilegalidades que inquinam as fases precedentes. Tais actos estão também sujeitos às medidas cautelares previstas no nº 2 do artigo 2° do DL. 134/98. E susceptível de suspensão de eficácia a decisão ministerial que indefere recurso administrativo interposto de deliberação da comissão de concurso de fornecimento de bens pela qual são suspensos os testes ao material presente a concurso.