0123410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0123410
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Redução do contrato, Vontade dos contraentes, Nulidade do contrato, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012670
Nr Documento: RP199003200123410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad97c4c0a8ccf1e48025686b00668df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123410.FA
Sumário
As declarações de vontade dos intervenientes na formação de negócio jurídico-formal têm de ter um mínimo de correspondência no escrito. Um contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, subscrito por um dos contraentes, só é reduzido a contrato-promessa unilateral se for essa a vontade conjectural do contraente que o subscreveu. A declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, subscrita por um dos contraentes, obriga não só à restituição da quantia recebida, mas também dos frutos civis ( juros ) que essa quantia produziria na posse de homem diligente. Esses juros serão os juros legais vencidos a partir da citação, pois é esse o momento a partir do qual quem detém o dinheiro sabe que está a lesar o direito de quem lho entregou.