0250243 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal administrativo é o materialmente competente para conhecer do pedido, formulado em acção de condenação, de demolição de uma construção proibida pelo regulamento do Plano Director Municipal. II - Mas nessa acção, proposta no tribunal judicial, mantém-se a competência deste tribunal comum quanto ao conhecimento da 2ª causa de pedir, ou seja a que funda a pretensão demolidora no prejuízo do arejamento e luminosidade da cozinha e da sala da casa dos autores.