0250243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0250243
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Violação, Direito de personalidade, Competência, Tribunal administrativo, Causa de pedir, Infracção, Plano director municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032358
Nr Documento: RP200203110250243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e06439b4d2dddc780256bb800510b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250243.92
Sumário
O tribunal administrativo é o materialmente competente para conhecer do pedido, formulado em acção de condenação, de demolição de uma construção proibida pelo regulamento do Plano Director Municipal. Mas nessa acção, proposta no tribunal judicial, mantém-se a competência deste tribunal comum quanto ao conhecimento da 2ª causa de pedir, ou seja a que funda a pretensão demolidora no prejuízo do arejamento e luminosidade da cozinha e da sala da casa dos autores.