00002/09.1BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte

1_ A valorização na EP apenas do tempo de serviço na categoria, tempo de serviço na carreira e na função pública mas sem valoração da natureza das funções desempenhadas implica violação do art. 22º nº 2 al. c) do DL 204/98 de 11 /7.

2_ A atribuição da pontuação máxima apenas a um curso de formação, impede a ponderação da formação profissional dos candidatos.*

* Sumário elaborado pelo Relator

O SINDICATO … [S…], em representação do seu associado V. …, com os sinais nos autos, inconformado, interpôs recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF DE MIRANDELA, em 15/04/2010, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial por si interposta contra o MUNICÍPIO DE V. … [MV.], em que peticionava a anulação do “acto homologatório da lista de classificação final, tendo em conta todos os vícios apontados e infracção às disposições legais supra indicadas, assim como declarar nulos todos os actos jurídicos, materiais e de execução decorrentes do acto homologatório impugnado (…)”

Para tanto alega em conclusão:

“A- Devia dar-se como provado que o AA. possuía cursos CEFA e outros cursos atinentes à sua formação profissional, tal como consta no seu curriculum apresentado a concurso;

B- O art. 22, nº 2, alin c) do D.L.204/98 de 11 de Julho, não concede ao júri a faculdade de optar ou escolher que só deve avaliar a experiência profissional exclusivamente em tempo de serviço na categoria, carreira e função pública;

C- Impõe-lhe obrigatoriamente que pondere outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

D- Nem podia o AA. adivinhar que outras capacitações adequadas, sua natureza e duração caberiam no conceito de adequação entendido pelo júri, que o associado não conhece;

E- O que aconteceria aliás com todos os candidatos;

F- O concurso violou aquele norma, inquinando o concurso de violação de lei;

G- A douta sentença, alega que o recorrente não identifica os seminários colóquios, congressos, acções de formação profissional e aperfeiçoamento profissional em que o associado participou e que não foram tido em conta na classificação final;

I- Salvo o devido respeito, é suficiente, em abstracto, para se verificar o vicio de violação de lei, isto é sem concretizar se tal violação, tanto do aviso de abertura, como da própria acta do júri, prejudica em concreto o associado do recorrente.

J- Não se trata de averiguar se tal facto prejudica em concreto os interesses do associado, mas sim verificar se o júri respeitou ou não aquilo que foi decidido tanto no aviso de abertura como na acta por si definidora da avaliação da formação profissional.

L- Havia sido definido em acta, a pontuação em seminários, colóquios, congressos, acções de formação profissional e aperfeiçoamento profissional;

M- O júri ao decidir de forma diferente, isto é, pontuando só os cursos do CEFA e ignorando todas as outras acções que definiu em acta, incorreu em violação de lei;

N- Aliás, tal atitude, viola mesmo os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade e mesmo transparência, previsto no art.226, nº 2 da CRP e no nº 1 do art. 5 do diploma citado;.

O- Pois há o risco de ter comparado, neste aspecto, os elementos dos candidatos atinentes a tal item.

P- Mas mesmo que assim não fosse, o associado do recorrente, tinha no seu currículo vários cursos que deveriam ter sido considerados de acordo com o aviso de abertura e a acta definida pelo júri;

Q- E que se assim fosse como devia, alterariam a sua classificação;

R- O associado nada omitiu, invocou, aliás, no articulado inicial, que só foram pontuados os cursos Cefa, mas que deviam ter sido pontuados, todos os outros elementos que ele tinha e que constavam do seu currículo;

S- Pelo que, o acto homologatório é anulável tendo em conta os vícios apontados e infracção às disposições legais supra indicadas, assim se fazendo, Justiça!”

Não houve contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado para o efeito, pronunciou-se (cfr. fls. 254 e 255).

FACTOS FIXADOS EM 1ª INSTÂNCIA (e com relevância para os autos):

1. O Representado V. … (doravante, e por facilidade na identificação, A.) foi opositor ao “Concurso interno de acesso limitado para provimento de 8 lugares de chefe de secção”, ao quadro do Município R., aberto conforme a ordem de serviço n.º 8/2007, datada de 29/10/2007 e despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de V. … – doc.º 1 da PI que se dá aqui por integralmente reproduzido;

2. Desse doc. n.º 1 destaca-se o seguinte: “(…) 7 – Métodos de selecção:// Avaliação curricular: destina-se a avaliar as aptidões profissionais dos candidatos para o exercício da função/categoria, através …Formação profissional…(…) // Entrevista Profissional de Selecção: tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. // 8 – Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular e da Entrevista Profissional de Selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. (…)”;

3. Dá-se aqui por integralmente reproduzida a acta n.º 1, de 29/10/2007, referente a reunião que teve por finalidade definir os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção do “CONCURSO INTERNO DE ACESSO LIMITADO PARA OITO LUGARES DE CHEFE DE SECÇÃO”, aqui em causa– Cfr. Fls. não numeradas do PA (fls. 9, se contarmos a partir da última fl. Do PA);

4. O Júri de concurso atribuiu, para a classificação final, um peso aritmético de 50% para cada um dos métodos de selecção (Avaliação Curricular e Entrevista) – art.º 23 da PI, confirmado pelo art.º 10 da contestação.

5. Elaborado o projecto de lista de classificação o aqui Requerente foi posicionado em 17.º lugar – doc. n.º 2 da PI;

6. Após ter sido notificado do aludido projecto, exerceu o seu direito de participação em 18/11/2008– Docs. n.ºs 3 e 4 da PI que se dão aqui por reproduzidos, e fls. não paginadas do PA;

7. Em 27/11/2008 o júri do concurso procedeu à análise da reclamação apresentada pelo A. – Cfr. fls. não paginadas do PA.

8. Em 4/12/2008 foi o A. notificado da homologação da lista de classificação final, onde permanecia classificado 17.º lugar,– Cfr. doc. n.º 5 da PI.

QUESTÕES QUE IMPORTA CONHECER

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660.º, n.º 2, 664.º, 684.º, n.ºs 3 e 4 e 685.º, n.º 3 todos do Código de Processo Civil (CPC) “ex vi” art. 140º do CPTA.

Mas, sem esquecer o disposto no artº 149º do CPTA nos termos do qual ainda que o tribunal de recurso declare nula a sentença decide do objecto da causa de facto e de direito.

As questões que aqui importa conhecer são as seguintes:

_Erro na matéria de facto por dever ser a mesma ampliada;

_Violação na acta do júri de fixação de critérios do art. 22º nº2 al. b) do DL 204/98 por falta de consideração da natureza do tempo de serviço.

_Violação do aviso de abertura do concurso e da própria acta do júri por falta de valorização da Formação Profissional.

O DIREITO

ERRO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO

Alega o recorrente que devia ter-se dado como provado que o seu associado possuía cursos CEFA e outros cursos atinentes à sua formação profissional, tal como consta no seu curriculum apresentado a concurso.

Para tanto refere que consta do PA, o currículo do seu associado, onde este invoca vários itens referentes à sua formação profissional.

E que, como no final do seu articulado inicial, invocou que os factos alegados e demais factos, se provarão com o processo administrativo, devia o tribunal socorrer-se do mesmo para dar como provados factos atinentes ao concurso.

Quid juris?

O agora recorrente alega na petição inicial que:

“(…) 48. Ao ignorar para o ora associado e os outros concorrentes todas as acções que definiu na dita acta, pontuando só o curso do CEFA, …”

Por sua vez termina dizendo que todos os restantes factos se provarão com o processo administrativo.

É certo que claramente não estão devidamente alegados os cursos que o recorrente pretende que lhe sejam valorados.

Contudo, parece-nos que não é preciso andar a procurar e a esmiuçar o processo administrativo para se poder facilmente aceder ao currículo do recorrente e dessa forma dá-lo por reproduzido na matéria de facto, sendo outra a questão se ocorrem as ilegalidades invocadas, isto é, se o júri violou a própria acta e o aviso do concurso ao só considerar os cursos CEFA e não a restante formação detida pelo associado do recorrente assim como o artigo 22º nº2 al. c) do DL 204/98 de 11/7.

Deve, pois, acrescentar-se à matéria de facto o seguinte:

8_Dá-se por reproduzido o currículo do recorrente junto ao p.a.

VIOLAÇÃO DO ART. 22º Nº2 ALÍNEA C) DO DL 204/98 de 11/7

Alega o recorrente que, nos termos do art. 22, nº 2, alínea c) do DL 204/98 de 11/7, se deve ponderar outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

Para tanto refere que o júri do concurso não tem a faculdade de optar ou escolher que só deve avaliar a experiência profissional exclusivamente em tempo de serviço na categoria, carreira e função pública, antes lhe impondo que pondere outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

E, no sentido de que devem ser ponderadas as capacitações adequadas refere os acórdãos do STA, cfr. Processos nº 048340 e 0533/06, e ainda Acs do STA de 22/12/93, in DR. De 19/08/96 de 17/03/98.

Quid juris?

Diz-se no acórdão recorrido a este propósito:

“Mais argumenta o A. que a única acta referente à avaliação curricular pondera a experiência profissional exclusivamente em tempo de serviço na categoria, carreira e função pública concretizando 1 valor por cada ano completo em tempo de serviço e que tal definição e pontuação viola o disposto no art.º 22.º, n.º 2, al.c) do diploma Legal dos concursos, porque, para além do mais, se deve ponderar outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.

Com esta exposição parece que o A. quer dizer que detém alguma capacitação adequada que o júri de concurso não avaliou. Ora, a ser verdade, aquele não alegou factos que nos permitissem assim concluir.

Como se diz no Ac. do TCAN 00356/05.9BEBRG de 21-05-2009

“O referido regime geral do DL nº204/98 de 11 de Julho, consagra como princípios e garantias do concurso público, no artigo 5º, além do mais, o seguinte: 1- O concurso obedece aos princípios de […] igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos […] 2- Para respeito dos princípios referidos no número anterior, são garantidos: […] c) A aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação.

E estipula na secção sobre MÉTODOS DE SELECÇÃO [Secção III do capítulo II], no artigo 22º e a respeito do método da avaliação curricular, que a avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que é aberto o concurso, com base na análise do seu respectivo currículo profissional [nº1], e que nela são obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função: a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida; b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares a concurso; c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacidades adequadas, com avaliação da sua natureza e duração. 3- O júri pode, se assim o entender, considerar a classificação de serviço como factor de apreciação na avaliação curricular referente a concursos de acesso. 4- Nos concursos limitados é obrigatório considerar a classificação de serviço como factor de apreciação.”

No despacho de 26/10/07 que determina a abertura do concurso interno de acesso limitado para 8 lugares de Chefe de Secção do Quadro de Pessoal do Município de V. … estabelece-se como métodos de Selecção a Avaliação curricular ( Habilitação Académica, Formação profissional, Experiência Profissional e Classificação de Serviço) e Entrevista Profissional de Selecção.

E, também se estabelece que os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da EPS bem como o sistema de classificação final incluindo a respectiva fórmula classificativa constarão da 1ª acta de reunião do júri.

Em 29/10/07 o júri reuniu pontuando em EP o tempo de serviço na categoria de AAE, o tempo de serviço na carreira administrativa e o tempo de serviço na função pública dando 1 valor até ao limite de 20 por cada ano de serviço em cada um dos referidos items de tempo de serviço.

É certo que a escolha dos critérios ou parâmetros classificativos, no procedimento concursal, é uma actividade do júri que se insere na sua margem de livre apreciação, também por vezes apelidada pela doutrina e jurisprudência de “discricionariedade técnica”, inserida no âmbito da chamada justiça administrativa, no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptidão e as qualidades pessoais, actividade esta, em princípio, insindicável pelo Tribunal, salvo com referência a aspectos vinculados ou a erro manifesto, bem como com a adopção de critérios ostensivamente desajustados.

E que, na ponderação a efectuar aquando da aplicação do método de avaliação curricular, os resultados obtidos serão classificados de 0 a 20 valores, de acordo com o disposto no artº 26º, nº1 do DL 204/98.

Por outro lado, na apreciação que o júri faz de cada um dos factores que fixou para ponderação, dentro do respectivo método de selecção, o mesmo pode fixar os critérios que repute mais adequados para o efeito, ponderando o peso dos elementos que considere atendíveis, já que esta actividade do júri do concurso, constitui área na qual o mesmo se move, em princípio, livremente, pois não é pensável que a lei possa a priori e de um modo abstracto fixar ela própria todos os possíveis elementos a atender na avaliação de cada um dos factores de ponderação do júri.

Assim sendo, no que respeita à avaliação da “experiência profissional”, pode o júri eleger, como factor de ponderação o tempo de serviço na categoria, na carreira e também na função pública, podendo auto vincular-se a princípios classificativos, definindo os respectivos factores e itens, cabendo-lhe deliberar sobre a pontuação a atribuir a cada um dos elementos que entender deverem integrar cada um desses itens ou factores bem como sobre a sua ponderação, sempre dentro da escala de 0 a 20 valores (ver neste sentido Ac. deste TCA de 24/02/05, Rec.01184/98).

Contudo tal tem sempre de ter por pressuposto que o factor “experiência profissional” não se pode resumir ao tempo de serviço mesmo que discriminado como “tempo na carreira”, “na categoria” e “na função pública”, ou seja pela estrita óptica da antiguidade (cfr. Ac. deste TCA de 30/01/03, Rec. 4594/00) tendo também de se manifestar em algum critério, ou sub - factor, susceptível de dar a devida relevância às afinidades funcionais e profissionais eventualmente existentes entre os tipos de funções desempenhadas pelos concorrentes e a área de actividade funcional própria dos lugares submetidos a concurso.

Efectivamente, e como vimos, na EP foi valorado o tempo de serviço na categoria, tempo de serviço na carreira e na função pública mas não foram valoradas a natureza das funções desempenhadas.

E não se diga que o recorrente não alegou qualquer capacitação especial, já que o que está em causa não é um erro ponderação de qualquer capacitação mas tão só uma omissão de relevância de qualquer capacitação.

Na verdade, só após haver conhecimento das funções desempenhadas a ponderar e seu critério de ponderação, estão os concorrentes habilitados a apresentar o seu currículo.

Não se trata, assim, de que o recorrente não alegou que funções desempenhou e que deviam ser ponderadas, mas antes a de que o recorrente só com a ponderação das funções desempenhadas poderia apresentar um currículo em conformidade.

Conclui-se, pois, pela violação do art. 22, nº 2, alínea c) do D.L.204/98 de 11 de Julho.

VIOLAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO

Alega também o recorrente que havia sido definido em acta, a pontuação em seminários, colóquios, congressos, acções de formação profissional e aperfeiçoamento profissional e o júri, ao decidir de forma diferente, isto é, pontuando só os cursos do CEFA e ignorando todas as outras acções que definiu em acta, violou a mesma assim como os arts. 27º do D.L.204/98 de 11 de Julho e os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade e transparência, previstos no art.226, nº 2 da CRP e no nº 1 do art. 5 do diploma citado.

A acta do júri e relativamente à Formação Profissional estabelece que:

“Será pontuada em função das acções de formação e aperfeiçoamento profissional, seminários, colóquios, congressos relacionados com as áreas funcionais dos lugares a prover, frequentadas pelos candidatos durante o período de permanência na categoria, calculando-se a pontuação final, até ao máximo de 20 valores, do seguinte modo:

Curso de Chefe de Secção - 20 valores

0,25 valores por cada dia ( 6 horas) de formação frequentado, até ao limite de 20 valores.”

Na sequência do disposto na ordem de serviço e despacho do Presidente da CMV., o júri estabelece em acta que são valoradas as “ (…) acções de formação e aperfeiçoamento profissional, seminários, colóquios, congressos relacionados com as áreas funcionais dos lugares a prover, frequentadas pelos candidatos durante o período de permanência na categoria, calculando-se a pontuação final, até ao máximo de 20 valores, do seguinte modo” .

Só que ao atribuir-se ao curso de chefe de secção 20 valores e apenas 0,25 valores por cada dia (6 horas) de formação frequentada para além daquele curso e até ao limite de 20 valores também está a admitir-se a priori a valoração de apenas uma formação profissional.

No caso concreto, aliás, todos os candidatos obtiveram o máximo, ou seja 20 valores, por todos terem o referido curso CEFA pelo que não foi pontuado o restante currículo de ninguém.

É certo que não o foi por não estar previsto, mas tão só porque face à pontuação máxima já alcançada, concretamente era irrelevante tal pontuação por a mesma ter de ser reduzida até aos 20 valores.

A questão que se põe é, assim, a de saber se a atribuição da pontuação máxima apenas a um curso de formação, impede a ponderação da formação profissional os candidatos.

Poderíamos ser levados a concluir que a fixação daquela pontuação do curso CEFA em 20 valores apenas violaria a ponderação da formação profissional se o curso CEFA fosse um requisito para acesso ao concurso aqui em causa, isto é, se se traduzisse num requisito do concurso e não uma mais valia valorável a nível de formação profissional, tendo por pressuposto que nada impediria o júri de entender que a importância de um curso era tal que justificava a pontuação máxima, mas sempre permitindo a quem não o tivesse aceder àquela pontuação máxima através de outras formações profissionais.

A propósito dos cursos CEFA o Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, prevê, no seu artigo 5.º, que os assistentes administrativos especialistas, habilitados com o curso de administração autárquica (CAA), tenham preferência, em igualdade de classificação, no recrutamento para a categoria de chefe de secção, desde que frequentem, com aproveitamento, um curso de aperfeiçoamento profissional organizado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

Contudo, não podemos esquecer que fixar a um curso de formação que não é condição de acesso nem pressuposto de concurso a pontuação máxima está a impedir-se a valoração do currículo a quem o detenha.

Pelo que, nos parece que a fixação deste critério, só por si, acaba por violar o referido despacho de abertura de concurso e a própria acta, na medida em que à partida impede a valorização de qualquer formação profissional a quem tenha o referido curso do CEFA.

A isto acresce que o que esteve na base de abertura do Concurso Interno de Acesso Limitado foi a existência de 29 assistentes administrativos especialistas em condições de acederem a 8 lugares vagos de Chefe de Secção.

Ora, dentro da casa do Município é fácil circular e saber-se quem frequentou o curso CEFA ou não.

E, por coincidência efectivamente todos os candidatos possuíam o curso CEFA pelo que na prática e à partida a pontuação de 20 valores (o máximo permitido) traduziu-se numa omissão de quaisquer outros elementos de formação profissional.

Pelo que, entendemos que a fixação da referida ponderação a nível de formação profissional é ilegal pondo em causa o referido no despacho de abertura de concurso assim como a própria parte inicial da acta a este respeito.

Fica, assim, prejudicado o conhecimento das restantes ilegalidades a propósito desta questão, nomeadamente os princípios constitucionais e preceitos legais supra referidos.

Em face de todo o exposto acordam os juízes deste TCAN em:

a) Conceder provimento ao recurso,

b) Revogar a sentença recorrida;

c) Julgar procedente a acção administrativa especial anulando o acto homologatório da lista de classificação final do concurso interno de acesso limitado para provimento de 8 lugares de chefe de secção do Município de V. … aberto por despacho de 26/10/07.

Custas em 1ª instância pelo recorrido fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs reduzida a metade. Sem custas nesta instância.

R. e N.

Porto, 10/02/012

Ass. Ana Paula Portela

Ass. Maria do céu Neves

Ass. João Beato Oliveira Sousa