I - No concurso curricular para promoção a Procurador Geral Adjunto, a graduação dos candidatos deve observar estritamente os critérios definidos no artigo 148.º, n.º 7, do EMP e no artigo 5.º do...

I - Na fixação do sentido da lei o intérprete não pode, imediatamente, procurar o sentido que julga mais adequado, ponderando se o mesmo é admitido pela letra da lei, na medida em que os vários...

I – Num concurso curricular para juiz conselheiro do STA não viola o disposto no art. 66º nº 2 e) do ETAF e no Aviso do concurso se, na consideração da atividade desenvolvida no âmbito forense, foi...

É de admitir o recurso de revista sobre a «questão», para além de outras, de saber se o subfactor da experiência profissional integra apenas o serviço prestado na carreira ou também o prestado em...

I - Não é nulo, por falta de fundamentação, o acórdão que contém as razões de facto e de direito da pronúncia que adoptou. II - O silêncio de um aresto sobre matérias irrelevantes não o inquina de...

I - O artigo 66.º, n.º 1, d), do ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 166/2009, de 31 de Julho não se basta com uma experiência...

1_ A valorização na EP apenas do tempo de serviço na categoria, tempo de serviço na carreira e na função pública mas sem valoração da natureza das funções desempenhadas implica violação do art. 22º...

Em concurso interno geral para o cargo de director de serviços, ao abrigo da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, o júri, ao estabelecer os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, na...

I - No concurso para preenchimento dum lugar de director de serviços, a experiência profissional específica no cargo de director de serviços deveria ser mais valorizada do que a experiência...

I- Nos termos do nº 2 do art. 45º do CPA, o impedimento de um membro do júri pode ser suscitado até ser proferida a decisão definitiva, por qualquer interessado. II- Os actos em que tenham tido...