O descritor "Concurso provimento" classifica 10 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2005 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 6 | 60.0% |
| TCAS | 4 | 40.0% |
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