Concurso provimento - Jurisprudência Portuguesa

1_ A valorização na EP apenas do tempo de serviço na categoria, tempo de serviço na carreira e na função pública mas sem valoração da natureza das funções desempenhadas implica violação do art. 22º...

1- A fixação de critérios de avaliação na data da 1ª reunião do júri, ou seja, dois dias depois da publicação do aviso de abertura do concurso, quando o júri ainda não podia ter acesso aos currículos...

I. É de admitir o princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur em certas e determinadas circunstâncias permitindo a negação de relevância anulatória...

I. O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como a de princípio da...

I. A execução de decisão judicial anulatória do acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais...

I. O controlo jurisdicional da actuação dos júris dos concursos inserida na margem de discricionariedade de que goza a Administração só é possível quanto aos seus aspectos vinculados, ou em caso de...

I - Deve ser anulado o concurso de provimento, no qual, após a publicação do abertura, o júri fixa os critérios de avaliação e a grelha classificativa depois de conhecidos os currículos dos...

I -Tendo o júri do concurso atendido, no item "Chefia de unidades funcionais", relativamente a um candidato, a uma chefia de unidade funcional que não existia (oftalmologia) e que o mesmo nunca...

I - A violação do princípio da imparcialidade consuma-se com a mera ameaça ou risco da quebra do dever de imparcialidade por parte da Administração, não sendo necessário que o recorrente demonstre...

I - Devendo os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula...