000269 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mesmo na vigência do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 49408, tornava-se necessário averiguar em processo disciplinar as razões de não cumprimento, por parte do trabalhador de ordens da entidade patronal, para se apurar a existência de justa causa de despedimento. II - Ainda no domínio da mesma legislação, cumpria à entidade patronal, alegar e provar que o prejuízo sofrido com o despedimento era inferior à indemnização arbitrada, cuja redução não podia ser inferior à fixada para o caso de despedimento sem aviso prévio.