Quando foi proferido o acórdão 0009406?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1982.

Acórdão TRL (1982) — Reabilitação judicial plena, Prazo

Acórdão

0009406

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de março de 1982
Relator: Pereira de Miranda

RecursoPenal

Reabilitação judicial plenaPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 34540 DE 1945/04/27 ART3 ART6 ART10 ART17.
CP886 ART78 ART126 N4 ART127.
DL 64/76 DE 1976/01/24 ART41 ART42.
DL 783/76 DE 1976/10/29.
CADM40 ART460 N6 ART563.
L 2000 DE 1944/05/16 BVII N1 BVIII BX N1 BXVI.
DL 41078 DE 1957/04/19 ART52 ART58.
CONST33 ART8 N11.
CONST76 ART30 N1.
DL 184/72 DE 1972/05/31.
DL 141/77 DE 1977/04/09.
DL 142/77 DE 1977/04/09 ART156 ART158.
DL 191-D/75 DE 1975/06/25 ART86.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/02/06 IN CJ T1 PAG266.

Sumário

I- É admissível a reabilitação judicial de condenados por crimes de furto, burla, abuso de confiança, etc., para o exercício de funções públicas, por se dever entender como revogado o artigo 5 do Decreto-Lei n. 34540.

II- Tal reabilitação, porém, só pode ser concedida após o decurso dos prazos previstos no artigo 127 do Código Penal, por não dever ser enquadrada na excepção considerada pelo artigo 3 daquele Decreto-Lei.

Texto integral não disponível

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