Reabilitação judicial plena - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Reabilitação judicial plena" classifica 5 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 1983.5acórdãos2tribunais1980 - 1983períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL480.0%STJ120.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTJ03692115/06/1983Costa FerreiraReabilitação judicial plenaFuncionarioDemissãoInterdição do exercicio de profissãoTRL001948812/05/1982Serafim NevesFuncionário públicoPena acessóriaDemissão ope legisReabilitação judicial plenaNatureza jurídicaDistinçãoConstitucionalidadeTRL000993131/03/1982Pereira de MirandaReabilitação judicial plenaPrazoTRL000940624/03/1982Pereira de MirandaReabilitação judicial plenaPrazoTRL001897406/02/1980Rui FernandesExecução de penasReabilitação judicial plenaRequisitosFunção públicaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrazo (2 acórdãos em comum)Função pública (1 acórdãos em comum)Funcionário público (1 acórdãos em comum)Demissão (1 acórdãos em comum)Requisitos (1 acórdãos em comum)Distinção (1 acórdãos em comum)Constitucionalidade (1 acórdãos em comum)Execução de penas (1 acórdãos em comum)Natureza jurídica (1 acórdãos em comum)Funcionario (1 acórdãos em comum)