0231018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0231018
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Incumprimento, Admissibilidade, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034299
Nr Documento: RP200209260231018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c3a0ab82c8722a880256c68003708e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231018.77
Sumário
Se o pedido do autor é de cumprimento de obrigação pecuniária fundada em contrato de prestação de serviços firmado com o réu, este pode fazer um pedido reconvencional fundado na pretensa violação, por parte do autor, de deveres derivados daquele mesmo contrato. No contrato sinalagmático, se uma das obrigações não for cumprida, fica a outra parte desobrigada da respectiva contraprestação.