0009684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 0009684
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Usurpação de obra literária, Indemnização, Decisão judicial, Oposição, Natureza jurídica, Erro na forma do processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029408
Nr Documento: RL198201290009684
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33a0ca9c8bf9199f802568030003fac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009684.62
Sumário
Para reagir contra a usurpação de obra intelectual, a lei deu ao autor da obra um meio rápido de actuar, com um processo inominado. A oposição à decisão, que decretou a proibição de exibição de um filme e sua apreensão, não se faz por embargos, nem através de acção ordinária, mas sim através de processo inominado, em que a petição, como oposição, terá que ter a natureza de contestação às medidas decretadas, admitindo resposta. Em tal processo inominado os depoimentos serão escritos. Tendo havido erro na forma de processo, por se terem usado embargos na oposição à providência decretada, não há que anular o processado, devendo o processo seguir como inominado, com exclusão do pedido de indemnização.