0009684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para reagir contra a usurpação de obra intelectual, a lei deu ao autor da obra um meio rápido de actuar, com um processo inominado. II - A oposição à decisão, que decretou a proibição de exibição de um filme e sua apreensão, não se faz por embargos, nem através de acção ordinária, mas sim através de processo inominado, em que a petição, como oposição, terá que ter a natureza de contestação às medidas decretadas, admitindo resposta. III - Em tal processo inominado os depoimentos serão escritos. IV - Tendo havido erro na forma de processo, por se terem usado embargos na oposição à providência decretada, não há que anular o processado, devendo o processo seguir como inominado, com exclusão do pedido de indemnização.