029158 - Supremo Tribunal Administrativo

Solicitada determinada documentação, não enviada ao requerente pela autoridade competente no prazo estabelecido no artigo 82 da LPTA, deve o mesmo requerente socorrer-se dos trâmites do meio processual acessório da intimação regulado nos artigos 82 a 85 do mesmo diploma, para beneficiar da suspensão do prazo fixado na lei para efeitos de recurso.