09/18.8BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que não admitiu o recurso de uma decisão arbitral porque as partes não tinham previsto expressamente tal possibilidade na convenção de arbitragem, seguindo corrente jurisprudencial deste STA sobre a dita questão.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório E-REDES – Distribuição de Eletricidade, SA , designação actual da EDP Distribuição – Energia, SA, interpõe revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 02.07.2020, que não conheceu do objecto do recurso para aquele Tribunal interposto do acórdão arbitral de 28.11.2017, rectificado pelo acórdão arbitral de 18.12.2017, que no processo de arbitragem necessária ad hoc promovida pelo Município de Santo Tirso, nos termos do art. 36º do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, renovado em 29.06.2011, e ao abrigo da Portaria nº 454/2001 , de 5/5, concedeu provimento parcial à acção e condenou a Demandada a pagar ao Demandante a quantia indemnizatória correspondente a metade de EUR 130.167,31, acrescida de juros moratórios à taxa legal civil. A Recorrente pugna pela admissão da revista por esta recair sobre uma questão relevante e que teria sido mal decidida pelo TCA. O Recorrido defende que a revista não deve ser admitida. 1. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O presente recurso, que deve ser encarado como um efectivo recurso de revista, visa o acórdão do TCA Sul que não admitiu o recurso de uma decisão arbitral porque as partes não teriam previsto expressamente tal possibilidade na convenção de arbitragem (cfr. art. 39º , nº 4 da LAV). A Recorrente funda-se no nº 3 do art. 4º da Lei nº 63/2011 , de 14/12 que aprovou a LAV, segundo o qual as partes que tivessem celebrado convenções de arbitragem antes da entrada em vigor do novo regime mantêm o direito aos recursos que caberiam da sentença arbitral, nos termos do art. 29º da Lei nº 31/86 , de 29/8. Alega ainda que as normas conjugadas do art. 4º das Regras Processuais de Arbitragem, dos arts. 2º e 42º do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa, do art. 29º da Lei nº 31/86 , de 29/8 e do nº 3, do art. 4º da Lei nº 63/2001 , de 14/12, quando interpretadas no sentido do vedar o acesso da recorrente ao recurso, são inconstitucionais por violarem o direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, como garantido pelos arts. 20º, nº 1 e 269º, nº 4, conjugados com o nº 2 do art. 18º, todos da CRP. Ora, a primeira questão de direito que vem suscitada foi decidida pelo acórdão recorrido em consonância com o que este STA decidiu em dois arestos proferidos em 20.06.2017, nos processos nºs 112/17 e 181/17 e posteriormente, no mesmo sentido destes, no ac. de 30.05.2018, proc. nº 66/18, conforme se dá conta no acórdão desta Formação de 09.11.2018, proc. nº 013316/16.5BCLSB. Assim, uma vez que existe neste STA esta corrente jurisprudencial sobre a dita questão, a qual corresponde à solução adoptada no acórdão recorrido, não se justifica a intervenção deste Supremo Tribunal para a reapreciar. Quanto à questão da (in)constitucionalidade dos preceitos supra indicados, quando interpretados no sentido da inadmissibilidade do recurso aqui em causa, como esta Formação tem pacificamente entendido, é questão sobre a qual não se justifica a admissão da revista, já que sobre a mesma a decisão deste STA não seria definitiva por ser passível de recurso para o Tribunal Constitucional. Termos em que, não é de admitir a revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 1 de Julho de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa