0031402 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031402
Acórdão
Descritores: Seguro, Anulação, Actividades perigosas, Explosão, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030692
Nr Documento: RP200011230031402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b77b6014d8a1e3f780256a7e0039d3ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031402.F4
Sumário
Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou de circunstâncias conhecidas pelo segurado, apenas são causa de anulação do contrato se se provar que teriam podido influir sobre a sua existência ou condições. Quer o artigo 43 do Decreto-Lei n.37925, quer o artigo 5 n.4 do Decreto-Lei n.376/84, de 30 de Novembro, não desobrigam o proprietário do estabelecimento de fabrico ou armazenagem de produtos explosivos do dever de indemnizar por danos nos bens afectados com a explosão, ainda que os mesmos estejam na zona de segurança, desde que se verifiquem os requisitos da responsabilidade civil. O fabrico e armazenamento de substâncias explosivas é por excelência o exemplo do que é uma actividade perigosa, por natureza, logo de perigosidade constante. Ocorrendo, no caso, inversão do ónus da prova, a lesante, para afastar as sua responsabilidade, tem de demonstrar não só que agiu sem culpa como também que adoptou todas as providências destinadas a evitar o perigo, não bastando demonstrar que a explosão ocorreu fora do horário de laboração da oficina, sem ninguém se encontrar dentro da mesma.