073480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Coimbra
Processo: 073480
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Contrato de trabalho, Nulidade processual, Materia de facto, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013628
Nr Documento: SJ198603180734802
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VI PAG152.
G TELES CONTRAT GERAL PAG324. A VARELA OBG PAG200.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/961bb456fdecf6d9802568fc003a26d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073480.DA
Sumário
Tendo a Re, em acção de reivindicação, invocado um contrato de arrendamento para habitação, o tribunal havia, naturalmente de conhecer da sua existencia e se se encontrava, ou não, em vigor, não cometendo, assim a nulidade do excesso de pronuncia - artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil. A cedencia feita pelo socio gerente de uma empresa de predio urbano, para habitação, a uma pessoa estabelecida no estrangeiro que por aquela foi convidada para vir trabalhar como seu empregado em Portugal com garantia de casa, integra um contrato de arrendamento autonomo, paralelo e contemporaneo do contrato de trabalho, mas não subordinado a este. A relação de subordinação daqueles dois contratos - o de arrendamento subordinado ao contrato de trabalho -, contida no acordão recorrido, e mera afirmação e não uma conclusão decorrente do circunstancialismo de facto apurado que o Supremo tenha de acatar.