066345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066345
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Prazo, Caducidade, Interpretação do negocio juridico
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004905
Nr Documento: SJ197612210663452
Referência Publicação: BMJ N262 ANO1977 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f1b46639edb0968802568fc00398afaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066345.98
Sumário
A estipulação de prazo para cumprimento de um contrato pode significar que o seu decurso, sem a satisfação da prestação, faz caducar o negocio, ou que a falta não impede o cumprimento ulterior, se a prestação ainda interessar ao credor, ou ainda que so depois do respectivo termo sera licito o cumprimento da obrigação. Envolve juizo sobre materia de direito a fixação do sentido da declaração negocial quando não seja conhecida a vontade real do declarante e do declaratario. Para esse efeito importa que as instancias fixem todosos factos articulados pelas partes susceptiveis de, face ao disposto no artigo 236, n. 1, do Codigo Civil, o deixar induzir suficientemente.