027891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027891
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão publica, Facto ilicito, Culpa, Nexo de causalidade, Dano
Recorrente: Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Baptista , Ilda e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031040
Nr Documento: SA119910529027891
Data de Entrada: 12/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15caaad7ce682d29802568fc0037e976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027891.11
Sumário
Nos termos dos arts. 4, n. 1, e 6, parte final do D.L. 48051, de 21/11/67, o dever de diligencia intervem na determinação da culpa dos orgãos ou agentes dos entes publicos, bem como na determinação do caracter ilicito do facto material por aqueles praticados. Para efeitos da culpa, esse dever e apreciado em abstracto, pela diligencia de um funcionario ou agente zeloso e cumpridor dos seus deveres funcionais, face ao condicionalismo proprio de cada caso. Na determinação da ilicitude do facto material, esse dever so ocorre quando, em relação a tal facto, for provavel a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos por terceiros, segundo as regras de experiencia e face as circunstancias concretas do caso. Na determinação do nexo causal entre o facto e o dano, nada dizendo as leis administrativas, aplicam-se os principios gerais consagrados na lei civil ( arts. 483 e 563 do Cod. Civil ), e, assim, conforme entendimento da melhor doutrina, deve seguir-se a teoria da causalidade adequada, respectivamente, nas suas formulações positivas, ou negativas de Enneccerus/Lehman, consoante a lesão provenha de facto licito, ou ilicito.