0009465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0009465
Acórdão
Descritores: Receptação, Dolo genérico, Responsabilidade por facto ilícito, Convolação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019111
Nr Documento: RL199012040009465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/727e861f1b1e7af8802568030002ea4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009465.76
Sumário
O Tribunal só pode condenar por infracção diversa daquela por que o R. foi acusado, ainda que mais grave, desde que os seus elementos constitutivos sejam factos que constem do despacho de pronúnciaou equivalente. Não preenche o crime de receptação - art. 329 Código Penal - o arguido que recebe, de boa fé, uma cadela, a mantem em sua casa durante 4 anos e que só antes de o dono a reclamar (a quem a devolveu) veio a saber por aquele que lha oferecera, que a mesma havia sido furtada. E porque tal situação também não integra ilícito civil, não justifica condenação em indemnização civil ao abrigo do art. 12 do DL 605/75.