013188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 013188
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Reintegração de servidores do estado, Onus de especificar a lei violada
Recorrente: Rodrigo , Joaquim
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002056
Nr Documento: SAP19830518013188
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/796baf77bddee6b3802568fc00381832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013188.46
Sumário
A arguição de nulidade por omissão de pronuncia tem de ser arguida perante a Secção, nos termos do paragrafo unico do art. 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. E com base no preceito que se indica como violado na petição que o julgador aprecia a legalidade do acto. O Dec.-Lei 232/78 limitou-se a alargar o prazo de apresentação dos requerimentos previstos no n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 173/74 e no art. 1 do Dec.-Lei 839/76. Assim, a violação do disposto no art. 1 daquele Dec.- -Lei 232/78 so podera verificar-se quando tenha sido invocada como causa de indeferimento a intempestividade do requerimento do interessado.