I - Do próprio texto do art. 2 do Dec.-Lei n. 173/74 de 26/4, designadamente da expressão "serão reintegrados", logo resulta que só poderiam beneficiar, em princípio dessa medida excepcional os...

Para que a reparação pública e moral de situações de afastamento de docentes das universidades nos termos do § único do Decreto-Lei n. 220/91 de 17 de Junho possa ter lugar é preciso que se demonstre...

I - Se o funcionário interessado foi demitido da função pública "ope legis", ao abrigo do disposto no art. 7 do Dec-Lei n. 123/75 de 11/3 e veio a ser reabilitado com eficácia "ex-tunc" - excepto...

I - Têm o direito à reintegração na função pública os servidores dela afastados por motivos políticos. II - A reintegração far-se-á com respeito pelas expectativas legítimas de promoção que não...

I - A Administração Geral do Porto de Lisboa (AGPL), hoje, Administração do Porto de Lisboa (APL), quer pela sua nova lei orgânica (DL 309/87, de 7/8) quer pela anterior (DL 36976, de 20/07/948) é e...

I - Reintegrado um funcionário em consequência de anulação contenciosa de acto ilegal da Administração que o afastou das suas funções, aquele tem direito a indemnização pelos prejuízos sofridos em...

As expectativas de progressão dum funcionário público abrangem as de promoção por escolha, desde que esta seja baseada, não em circunstâncias especiais (v.g., qualificações específicas ou...

I - Estando pendente recurso de deliberação que puniu um funcionário com pena disciplinar de inactividade, o facto de ele ser reintegrado antes do termo da pena não obsta ao prosseguimento do...

I - O acto que fez cessar comissão de serviço de funcionário, anulado contenciosamente por incompetência do seu autor, pode ser renovado pela autoridade competente. Todavia, o novo acto, para ser...

I - Anulada pelo tribunal a pena de aposentação compulsiva o despacho publicado no Diario da Republica pela Administração dando publicidade a tal anulação por força do artigo 58 do DL 267/85, de 16...