01032/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01032/12
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Instituto politécnico, Acto lesivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067995
Nr Documento: SA12012120601032
Juízes: Madeira dos SantosAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f737d517403bd0b80257ad70050ab2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01032.12.23
Sumário
Era ilegal, e tem de ser desaplicada, a norma regulamentar inserta nos estatutos de um instituto politécnico que lhe atribuíra «autonomia disciplinar» ao arrepio da lei habilitante então em vigor. Assim, do acto punitivo emanado do órgão competente desse instituto politécnico cabia recurso necessário para o ministro da tutela, nos termos do art. 75° do ED aprovado pelo DL n.° 24/84, de 16/1. A circunstância desse art. 75° falar em «recurso hierárquico», quando o recurso dito em II era tutelar, é terminológica e irrelevante. Consequentemente, não pode manter-se a decisão do TCA-Sul que julgou ilegal o recurso contencioso deduzido do indeferimento, pelo ministro, do recurso interposto do acto punitivo praticado naquele instituto politécnico, ilegalidade essa que supostamente adviria do facto da definitividade e da lesividade se localizarem no acto primário.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A……….., identificado nos autos, interpôs o presente recurso do acórdão do TCA que rejeitou, por ilegalidade, o recurso contencioso que ele deduzira do acto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, de 21/1/2003, acto este que manteve na ordem jurídica o despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) que aplicara ao aqui recorrente a pena disciplinar de inactividade por um ano e meio. O recorrente terminou a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: O Acórdão Recorrido ao decidir rejeitar o recurso contencioso interposto pelo Recorrente, em 31-3-2003, do despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior por falta de objecto idóneo enferma de erro de julgamento com violação das disposições constantes dos arts. 25° e 54° da LPTA e 57 da RSTA que diz aplicar porquanto o acto contenciosamente recorrido, da autoria do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, constitui verdadeiramente o único acto definitivo e executório como tal contenciosamente recorrível. Com efeito, de acordo com o disposto no art° 1° n° 3 da Lei 54/90 de 5-9, ao tempo em vigor, os Institutos Politécnicos não dispunham de autonomia disciplinar o que, conjugado com a disposição constante do art° 75 n° 8 do E.D. aprovado pelo DL 24/84 de 16-1, obrigava à interposição de recurso administrativo para o membro do Governo competente para abrir a via contenciosa de recurso. Como se afirma no douto Acórdão desse Meritíssimo STA de 25-11-1997 (proferido in Rec. nº 34300) e que passamos a citar: “(...) Em matéria disciplinar, a opção expressa na lei é precisamente, a de reservar aos membros do Governo a decisão final, mesmo quanto a institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa, uma vez que da análise que se está a efectuar da Lei n° 54/90 nada em contrário se colhe”. Nem se diga que por força do disposto no art° 2 n° 1 do Despacho Normativo 181/91, que aprovou os Estatutos do IPL, este Instituto passou a dispor de autonomia disciplinar o que, segundo o Acórdão “a quo”, determinaria que, por a norma do DN em questão ser especial e posterior ao art. 75º n° 8 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL 24/84, prevaleceria sobre o seu regime que assim seria, “in casu”, inaplicável. É que, com todo o respeito, não pode um mero Despacho Normativo prevalecer sobre um Decreto-Lei do Governo como é o caso do DL 24/84 que aprovou o Estatuto Disciplinar nem, consequentemente, sobre a disposição constante do art° 1 nº 3 da Lei 54/90 que não conferiu autonomia disciplinar aos institutos politécnicos. Os estatutos aprovados por aquele Despacho Normativo, estão subordinados à Lei e na parte em que contrariem o que nela se dispõe são inválidos e inaplicáveis por força do disposto no art° 112° da Constituição da República. Por isso, o Acórdão “a quo”, ao considerar que o disposto no n° 8 do art° 75 do ED, que impõe o recurso necessário de uma decisão punitiva como a dos autos para o Membro do Governo competente para abrir a via contenciosa de recurso, não é aplicável ao caso por força de uma norma constante de um simples Despacho Normativo, fez errónea interpretação da lei com violação do disposto no art° 1° nº 3 da Lei 54/90 conjugado com o art° 75 ns° 2 e 8 do ED e tendo em conta o princípio da tipicidade das leis constante do art°. 112° da Constituição da República. Não houve contra-alegação. O Ex.° Magistrado do M°P° neste STA opinou no sentido do provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713°, n.° 6, do CPC. Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos tomou por objecto o despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior que, negando provimento ao «recurso hierárquico» deduzido de um acto do Presidente do IPL, manteve a pena disciplinar que nele fora aplicada ao ora recorrente. O acórdão «sub censura» rejeitou o recurso contencioso por irrecorribilidade do acto impugnado. E essa ilegalidade do recurso adviria de duas razões: «primo», porque o facto do DN n.° 181/91, de 22/8, haver reconhecido «autonomia disciplinar» ao IPL determinaria que as pronúncias sancionatórias dos seus órgãos não estariam sujeitas ao «recurso hierárquico» a que alude o art. 75º, n.° 3, do Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL n.° 24/84, de 16/1 e então aplicável; «secundo», porque um tal recurso só poderia ser tutelar, mas, não estando ele legalmente previsto, era impossível interpô-lo («ex vi» do art. 177°, n.° 2, do CPA). Contudo, e como o recorrente assinala, nenhuma destas razões convence. A circunstância do IPL ser um instituto público não vedava, por si só, a possibilidade do ora recorrente interpor, para o ministro da tutela, recurso do despacho que disciplinarmente o punisse – como logo resultava dos ns.° 1 e 2 do art. 75° daquele ED. É verdade que, no rigor dos termos, esse recurso não era «hierárquico» — como se dizia no n.° 3 do artigo — mas tutelar (art. 177° do CPA). No entanto, esta questão de terminologia não afasta a evidência de que a dedução desse recurso — afinal, tutelar — era encarada pelo art. 75° do ED como admissível e, até, necessária à abertura da via contenciosa. Fica, assim, destruída a segunda razão em que o aresto «sub judicio» fundamentou a sua pronúncia. E resta agora atentar na outra razão. O que «supra» dissemos cederia se devêssemos reconhecer ao IPL a detenção de uma autonomia disciplinar que excluísse a admissibilidade do «recurso hierárquico» previsto no mencionado art. 75° do ED. Contudo, aquando da prática dos actos primário e secundário, a lei não reconhecia aos institutos politécnicos essa autonomia disciplinar («vide» o art. 1°, n.° 3, «a contrario», da Lei n.° 54/90, de 5/9). É verdade que o DN n.° 181/91, de 22/8, aprovou os estatutos do IPL; e que o art. 2°. n.° 1, desses estatutos reconheceu ao IPL «autonomia» em sede «disciplinar». No entanto, esse ponto dos estatutos do IPL não está em harmonia com a lei habilitante — que é, precisamente, aquela Lei n.° 54/90. Donde logo se segue que essa outorga, por regulamento, de «autonomia disciplinar» é ilegal e tem de ser desaplicada, por força do primado da lei. É, pois, óbvio que o aresto recorrido claudica quando, em favor da norma regulamentar ilegal, argumenta com as suas pretensas especialidade e posterioridade. Portanto, e ao invés do decidido no TCA, o recorrente agiu bem ao interpor recurso do acto punitivo para o ministro da tutela a fim de, se fosse caso disso, abrir ulteriormente a via contenciosa (neste sentido, e como exemplo de uma jurisprudência firme, cfr., v.g., o acórdão do STA de 14/12/2000, proferido no recurso n.°46.632); pelo que o acto contenciosamente impugnado apresenta-se-nos como definitivo e lesivo, não se mostrando ilegal o recurso que o acometeu. Procedem, pois, as conclusões do recorrente, não podendo manter-se a decisão «sub specie». Nestes termos, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, em revogar o acórdão recorrido e em ordenar a baixa do processo ao TCA-Sul a fim de que aí se conheça do mérito do recurso contencioso, se nenhuma outra causa a tal obstar. Sem custas. Lisboa, 6 de Dezembro de 2012. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.