2921/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 2921/99
Acórdão
Descritores: Irc, Omissão de pronúncia, Errónea quantificação, Fundamentos dos juros, Compensatórios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9e0e114ffd617ad780256a48004b94f8
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando a sentença se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre a citada causa de pedir invocada, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela. Não ocorre errónea quantificação quando a recorrente não logrou provar os factos que alegou e demonstrar a verificação de qualquer erro ou ilegalidade praticada na quantificação da matéria colectável, apresentando relatórios periciais e/ou solicitando diligências como lho consentia o art0 136ºdoCPT. A simples remissão para o artº 80º do CIRC que dispõe sobre a causa, o modo e o tempo que tomam devidos os juros compensatórios é bastante para se poder concluir no sentido da sua fundamentação.