039587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039587
Acórdão
Descritores: Ensino básico, Alunos com necessidades educativas especiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048861
Nr Documento: SA119970311039587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f804c1e1221f07e802568fc0039ca2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039587.12
Sumário
As regras do art. 70, do DL n. 35/88, de 4 de Fevereiro, só regem para as escolas de ensino básico que não apresentem alunos com necessidades educativas especiais; para as escolas com tais alunos valem, em matéria de organização das respectivas classes ou turmas, as regras especiais estabelecidas no art. 9 do DL n. 319/91, de 23 de Agosto.