Ensino básico - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir revista se o acórdão respeita a um caso pontual, meramente individual, cuja possibilidade de repetição é diminuta, em resultado de o regime legal em discussão já ter sido revogado, e...

I -A definição da componente não lectiva dos horários dos professores do ensino básico compete aos Conselhos Executivos das Escolas. II - O serviço exercido numa Sala de Estudo Acompanhado, em...

A progressão nos escalões dos docentes do ensinos básico e secundário depende do ingresso na carreira como professor com a preparação teórico-prática que o Estatuto designa de profissionalização,...

As regras do art. 70, do DL n. 35/88, de 4 de Fevereiro, só regem para as escolas de ensino básico que não apresentem alunos com necessidades educativas especiais; para as escolas com tais alunos...

I - A inexistência de elementos de avaliação respeitantes ao 3 período do ano lectivo, por exclusiva culpa da escola, em qualquer disciplina dos cursos do 2 e 3 ciclo do ensino básico, acarreta a...