0607/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Não há lugar a admissão de revista excepcional se no essencial se pretende uma discussão de excepções que não foram suscitadas em momento próprio.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A……………….., intentou no TAF de Almada, contra o Ministério da Defesa Nacional, Acção Administrativa Especial, através da qual peticionava a anulação do despacho proferido em 28-9-2005 pelo Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu o recurso hierárquico por si interposto contra a decisão que o nomeara para o cargo de Chefe da Secção de Operações do Comando da Zona Marítima dos Açores e a condenação do réu à prática de um novo acto que considere essa nomeação ilegal. Por acórdão daquele Tribunal, datado de 29-11-2006, a acção foi julgada improcedente e, em consequência, o réu absolvido de todos os pedidos [cfr. fls. 158/177 dos autos]. Inconformado, o autor interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que pelo acórdão de fls. 253-261 lhe concedeu provimento e julgou procedente a acção. É desse acórdão que, sob invocação do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, vem o Ministério da Defesa Nacional interpor recurso de revista. O Recorrente sustenta que se verificam os pressupostos do recurso de revista excepcional, culminando a alegação com as seguintes conclusões Em causa está o douto acórdão, de 8.11.2012, do TCA Sul que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora requerido e revogou o douto acórdão do TAF de Almada, de 29.11.2006, que julgou a ação improcedente e absolveu a Entidade Demandada do pedido. O ora recorrido peticionou no TAF de Almada a anulação do despacho proferido, em 28.09.2005, pelo Almirante CEMA que rejeitou o recurso hierárquico por si interposto contra a decisão, de 24.07.2003, do Chefe da Repartição de Oficiais que o nomeara para o Cargo de Chefe da Secção de Operações do CZM dos Açores. Temos, pois, a decisão de 24.07.2003 do Chefe da Repartição de Oficiais como um ato primário ou de primeiro grau, ao passo que a decisão de 28.09.2005 proferida pelo Almirante CEMA em sede de recurso hierárquico configura um ato secundário ou de segundo grau. Atendendo à matéria de facto assente constata-se que o ora recorrido decidiu impugnar o ato, de 24.07.2003, do Chefe da Repartição de Oficiais somente através da via administrativa lançando mão de um recurso hierárquico facultativo (cfr. n.º 1 do artigo 105.° e n.º 1 do artigo 106.° do EMFAR); Quer isto significar que o referido ato nunca chegou a ser impugnado judicialmente e, por isso, consolidou-se na ordem jurídica tomando-se inimpugnável junto dos tribunais administrativos e fiscais. Além disso quando em 28.09.2005 o Almirante CEMA proferiu a decisão que indeferiu o recurso hierárquico (ato de segundo grau) apenas veio confirmar a decisão de 24.07.2003 do Chefe da Repartição de Oficiais (ato de primeiro grau). Assim, o ato de 28.09.2005 proferido pelo Almirante CEMA é meramente confirmativo e também ele inimpugnável nos termos do artigo 53.° do CPTA (cfr. acórdão do STA, de 8.10.2003, Proc. n.º 01494/03); Não obstante foi este ato de segundo grau que o ora recorrente pretendeu impugnar judicialmente fixando desta forma o objeto do processo: a validade do ato de 28.09.2005 proferido pelo Almirante CEMA. Por conseguinte, o douto aresto recorrido ao ter apreciado a validade do ato de primeiro grau (ato de 24.07.2003 do Chefe da Repartição de Oficiais) é nulo nos termos do n.º 1 do artigo 661.° e da alínea e) do n.º 1 do artigo 668.° do CPC uma vez que proferiu uma condenação atendendo a um objeto diverso do pedido formulado pelo ora recorrido. Mas ainda que assim não fosse, em rigor nenhum dos atos em crise poderia ser anulado pelo douto aresto recorrido. Por um lado, porque o ato de primeiro grau (ato de 24.07.2003 do Chefe da Repartição de Oficiais) se consolidou na ordem jurídica por não ter sido impugnado contenciosamente sendo judicialmente inimpugnável. Ao passo que, por outro lado, o ato de segundo grau (ato de 28.09.2005 do Almirante CEMA) proferido no âmbito de um recurso hierárquico facultativo é meramente confirmativo e consequentemente inimpugnável. Em suma, atendendo aos argumentos aduzidos quanto à relevância jurídica (efeitos da decisão do recurso hierárquico facultativo e suas repercussões no recurso aos meios judiciais) e social (mobilidade funcional que, entre outros, abrange militares, forças de segurança, magistrados e professores) da questão em apreço e atendendo, ainda, à necessidade da presente revista para a melhor aplicação do direito por estar em causa a violação da lei processual deve ser admitido e dado provimento ao presente recurso (cfr. n.º 1 e n.º 2 do artigo 150.° do CPTA)». O Recorrido sustenta que não está em causa a apreciação de matéria que justifique a admissão do recurso. Foi proferido acórdão de sustentação, afastando ter havido a nulidade apontada pelo recorrente fls. 313-314. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. Tem-se em atenção a factualidade considerada no acórdão recorrido. 2.2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente » , recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.2.2. No caso em apreço, como se viu introdutoriamente, A…………………., intentou no TAF de Almada, contra o Ministério da Defesa Nacional, Acção Administrativa Especial, através da qual peticionava a anulação do despacho proferido em 28-9-2005 pelo Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu o recurso hierárquico por si interposto contra a decisão que o nomeara para o cargo de Chefe da Secção de Operações do Comando da Zona Marítima dos Açores e a condenação do réu à prática de um novo acto que considere essa nomeação ilegal. Nem o acórdão do TAF nem o acórdão do TCA discutiram qualquer questão obstativa do conhecimento do mérito da causa. O recorrente vem, agora, no entanto, apresentar esse problema como problema a justificar a revista. Em seu entender, o acórdão recorrido ao apreciar o acto primário de nomeação do autor para o cargo de Chefe da Secção de Operações do Comando da Zona Marítima dos Açores, apreciou um acto inimpugnável, pois que ele já estava já consolidado. E ao apreciar o acto que indeferiu o recurso hierárquico, apreciou também um acto inimpugnável, por ser meramente confirmativo. Considera, ainda, que ao apreciar o primeiro acto, que não fora directamente atacado, o tribunal se excedeu na pronúncia. 2.2.3. Quanto àquele último aspecto, ponderou o TCA, no seu acórdão de sustentação, que a «questão que vinha suscitada na acção administrativa especial intentada pelo aqui recorrido, logo também no presente recurso jurisdicional, prendia-se com a legalidade do despacho de 24-7-2003, da autoria do Chefe da Repartição de Oficiais - posteriormente confirmado em 10-10-2003 pelo Contra-Almirante Director do Serviço de Pessoal -, o qual procedeu à nomeação do recorrente, por imposição, para desempenhar o cargo de Chefe da Secção de Operações do Comando da Zona Marítima dos Açores, e também com a legalidade do despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada [CEMA], datado de 28-9-2005, exarado no recurso hierárquico apresentado pelo recorrente em 25-11-2003, que decidiu indeferir o mesmo./ Deste modo, o acórdão de fls. 253/261 nunca poderia ter incorrido na apontada nulidade, que deste modo não se verifica.» Não se detecta que o tema do excesso de pronúncia seja, na circunstância, de complexidade suficiente para se erigir como de importância fundamental. É que não parece haver dúvida que o que está em causa nos autos é a discordância do autor quanto à nomeação que lhe foi imposta. 2.2.4. Quanto à questão da impugnabilidade dos actos respeitantes àquela nomeação, no caso, o acto primário e o acto de indeferimento do recurso, há que ter em atenção, como dissemos, que em nenhuma das instâncias foi ela questão debatida. Aliás, não se descortina que o problema tenha sido sequer suscitado, sendo que toda essa matéria haveria de ser conhecida no saneador ‒ artigo 87.º do CPTA. Pelo exposto, e ainda por se estar, no que respeita ao estrito assunto da nomeação, de uma situação muito individualizada, não se revela problemática que permita a sua inserção nos requisitos do artigo 150º do CPTA. 3 . Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.