024447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024447
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Irs, Ajudas de custo, Complemento de remuneração
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinho , Paulo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053300
Nr Documento: SA220000216024447
Data de Entrada: 07/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd5f5f1e334f15c2802568fc003a1ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024447.A8
Sumário
Sem vem questionada a existência ou não de suficiente fundamentação do acto impugnado que foi antecedido de certa deliberação da Comissão Distrital de Revisão e precedida de correcção oficiosa à declaração modelo 2, fundada em elementos recolhidos pela Divisão de Prevenção e Inspecção Tributária da Direcção de Finanças, em resultado de fiscalização efectuada e de que resultou um auto de notícia levantado contra o impugnante torna-se necessário ampliar a matéria de facto com vista a averiguar da existência ou não dessa deliberação e do seu conteúdo bem como da existência da fiscalização efectuada, elementos colhidos por esta e os mencionados no referido auto de notícia.