079230 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os avalistas de letras estão obrigados ao seu pagamento da mesma forma que a aceitante, artigo 32 da Lei Uniforme. II - Não havendo noticia de que os avalistas de uma letra tenham outros bens a não ser as quotas de determinada sociedade, apresenta-se como justificado o arresto destas, ainda que eventualmente de valor real superior a divida titulada pela letra. III - E por meio de embargos que devem ser atacados os fundamentos do arresto ao pedido que a procedencia seja reduzido aos seus justos limites, quando tenha abrangido mais do que o necessario.