Embargo - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que uma obra embargada possa continuar necessário é, para além da verificação de um dos pressupostos consagrados para que a sua continuação possa ser autorizada pelo juiz, que o embargado...

I - O direito de acesso físico e económico ao serviço de abastecimento de água é um direito individual que, mesmo consubstanciando uma dimensão do direito fundamental à qualidade de vida, carece de...

I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa...

Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA Norte, na parte em que considerou relevantes para apreciar a ponderação de interesses a que alude o art. 120º, 2 do CPTA do lado da...

Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA Norte, na parte em que considerou relevantes para apreciar a ponderação de interesses a que alude o art. 120º, 2 do CPTA do lado da...

I - Nos termos do disposto no art. 102.º/2 do DL n.° 555/99, de 16/12, o acto juridicamente relevante para determinar a paralisação de uma obra é o da sua notificação, o qual tem ser feito...

I - Resulta da al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA que o “fumus boni iuris” é o único factor relevante para a concessão da providência cautelar e deve-se considerar verificado nas situações...

I - O embargo pela Administração Central de obras novas de conversão de infra-estruturas urbanísticas que nunca tinham sido concluídas (e tinham por isso dado lugar a declaração de caducidade do...

I - As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional são serviços desconcentrados, nos termos do artigo 4.º n.º 5 do DL 97/2003, de 7/5 e encontram-se sob a direcção imediata do Ministro das...