041004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041004
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Licença por maternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052699
Nr Documento: SA119970708041004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3985398572e6535c8025697e003ce3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041004.20
Sumário
Em cada ano de formação o docente não pode ultrapassar 60 dias de faltas. Se tal acontecer equivale à falta de aproveitamento no respectivo ano. Esta regra referida em I comporta uma excepção que está prevista no artº 16° n° 2 do DL n° 287/88, de 19/8 e que consiste em que naqueles 60 dias não se incluem os dias abrangidos pela licença de parto, pelo que tal prazo pode ser ultrapassado, nesta hipótese. A mulher trabalhadora tem direito a 90 dias consecutivos por maternidade. Necessariamente 60 desses dias têm de ser gozados a seguir ao parto e os restantes total ou parcialmente, antes ou depois do parto ( artº 9° n° 1 da Lei n° 4/84). Se porventura houver internamento hospitalar por causa de risco clínico, o período de licença anterior ao parto pode ser acrescido de um período de 30 dias, sem prejuízo do direito aos 60 dias de licença a seguir ao parto. Do nº 2 daquele artº 9° resulta que, mesmo que tenha sido gozada licença anterior ao parto nos termos do nº 1, acresce mais um período de 30 dias. Sendo assim, o internamento hospitalar é requisito ou condição, apenas, do eventual alargamento, por mais 30 dias, do período de licença por maternidade, anterior ao parto.