9931471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931471
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028075
Nr Documento: RP200001209931471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4dbda39842d6fbe98025689e0035108fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931471.9D
Sumário
Para que seja admitida a intervenção principal, nos termos da alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, mostra-se necessário que ocorra uma situação de litisconsórcio voluntário, motivadora de um interesse igual ao do Autor ou do Réu. Não ocorre essa situação se o Réu se defende, dizendo que entregou ao Autor determinada quantia para pagamento do preço referente ao seu apartamento e as requerentes da intervenção vêm dizer que tal quantia se destinou também ao pagamento do apartamento de cada uma delas. A alínea b) do artigo 351 do Código de Processo Civil apenas se aplica à coligação activa e não à passiva.