077909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077909
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Ampliação da matéria de facto, Legitimidade activa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028272
Nr Documento: SJ198911070779092
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PÁG267. A VARELA RLJ ANO120 PÁG311/312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b26c027f3f9bdbd802568fc003af46eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077909.E7
Sumário
Ainda que, ao alegar no recurso de apelação, o recorrente não tenha posto a questão da necessidade de ampliação da matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça pode ordená-la se o entender conveniente, em sede de recurso de revista, por se tratar de matéria que cabe no âmbito do conhecimento oficioso. Isto, a menos que a matéria de facto já apurada seja bastante para uma criteriosa decisão de direito. Provado que o autor - e não uma sociedade de que é sócio juntamente com o réu - é credor deste por mútuos titulados pela letra accionada, em que o réu figura como aceitante e de que o autor é legitimo portador na sua qualidade de sacador, é manifesta a sua legitimidade para demandar o réu.