003295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003295
ACORDAO
Descritores: Direitos de autor, Imposto extraordinario, Imposto profissional, Remuneração certa e permanente
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fernandes , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTINST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003737
Nr Documento: SA219850724003295
Data de Entrada: 16/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cb353db00db86de802568fc00382fd9
Sumário
As quantias recebidas a titulo de direitos de autor sobre duas obras intelectuais não estão, em principio ou abstractamente, sujeitas ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, de 21-10.
