038688 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alínea d) do art. 7 da Resolução do Governo Regional dos Açores n. 148/92 de 06.AGO. permite a suspensão do abono do subsídio de fixação quando o funcionário acumule outras funções ou cargos públicos ao cargo que exerce na Câmara da Povoação pelo exercício do qual beneficia do aludido subsídio. II - O mero exercício de actividade privada, para além das funções públicas que o funcionário exerce, não permite a suspensão do aludido abono.