Actividade privada - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir revista de acórdão em que se decide a integração de determinada prestação de serviços à Santa Casa da Misericórdia como actividade de segurança privada e se decide que a falta de...

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado...

I - Os artigos 24º, nº1, al.c), do Estatuto Disciplinar e 32º, al. c), do DL nº 363/78 não exigem, para o cometimento do ilícito, que a actividade desenvolvida pelo funcionário sem autorização...

I - É de seguir a chamada "teoria da indemnização" e não a "teoria do vencimento" na fixação da quantia indemnizatória devida ao interessado por inexecução de acórdão anulatório de decisão...

I - O Presidente da Câmara Municipal em regime de permanência, tem direito à remuneração pessoal fixada no art.º 6° do Estatuto dos Eleitos locais definido pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, desde...

I - A alínea d) do art. 7 da Resolução do Governo Regional dos Açores n. 148/92 de 06.AGO. permite a suspensão do abono do subsídio de fixação quando o funcionário acumule outras funções ou cargos...

I - O disposto no n. 4 do art. 77 do D.L. 45266, de 23.9.63, só se aplica ás profissões abrangidas pelo regime geral da Segurança Social. II - Se um músico que é funcionário público, foi declarado...

I - Antes da publicação do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, o regime de incompatibilidades aplicável aos funcionários da administração local era o regulamento no art. 543 do Código Administrativo. II...

I - As direcções regionais de agricultura e os seus serviços operativos de âmbito local - as zonas agrárias - têm intervenção na preparação dos despachos de concessão de ajudas financeiras aos...