01696/13 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista para discussão da interpretação do artigo 13.º, n.º 1, b), do Regulamento do CPAS: saber se os 36 anos de exercício de profissão correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS ou se são apenas tempo de exercício de profissão, independentemente de menor tempo de inscrição.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.

1.1. A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante designada CPAS), inconformada com o acórdão do TAF de Sintra, de 27 de Novembro de 2008, que julgou procedente por provada a acção administrativa especial intentada por A…………. e consequentemente a condenou a deferir o pedido de reforma do Autor, ao abrigo do artigo 13º, 1, b) do Regulamento do CPAS, a partir de 14 de Junho de 2006, dele recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão 6.6.2013 (fls. 410-432), concedeu provimento ao recurso.

1.2. Desse aresto, pede agora o autor a admissão de revista, atenta a importância fundamental da questão e a necessidade de melhor aplicação do direito.

1.3. A CPAS defende a não admissão, pela falta de preenchimento dos requisitos do artigo 150.º, 1, do CPTA.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. O caso dos autos centra-se na interpretação do direito de reforma reconhecido no artigo 13.º, n.º 1, b), do Regulamento do CPAS:

«O direito à reforma é reconhecido:

a) […]

b) Aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício de profissão».

O problema consiste em saber se os 36 anos de exercício de profissão correspondem a 36 anos de inscrição na Caixa ou se são apenas tempo de exercício de profissão independentemente de menor tempo de inscrição. Para o TAF de Sintra vale a segunda alternativa, sendo o direito à reforma uma coisa e as regras de cálculo da pensão outra coisa.

Para o TCA Sul impõe-se «como única interpretação lógica, a conclusão que a “36 anos de exercício de profissão” terão necessariamente de corresponder 36 anos de inscrição e de contribuições pagas para a CPAS».

A matéria apresenta complexidade, assumindo importância fundamental, de que é reveladora a divergência entre as instâncias, em ambas tendo sido tirados os acórdãos por unanimidade; também o digno magistrado do Ministério Público no Tribunal Central emitiu parecer no sentido da decisão do TAF de Sintra.

Além disso, este problema pode sempre equacionar-se perante outros inscritos na CPAS, o que, face àquela divergência, mais aconselha que exista a intervenção deste Supremo, em ordem a permitir sinalizar o melhor entendimento quer para advogados interessados quer para a CPAS, limitando, assim, a litigância sobre o assunto.

3. Pelo exposto, admite-se a revista.

Sem custas, nesta fase.

Lisboa, 9 de Janeiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Abel Atanásio – Vítor Gomes.