Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário [BTE n.º 3, de 22 de janeiro de 2011] e da cláusula 94.ª do...

I- O justo impedimento apenas se verifica quando a pessoa que devia praticar o ato seja colocada na impossibilidade absoluta de o fazer de forma atempada, em virtude da ocorrência de evento...

I - A Caixa de Previdência B…, como outras instituições de previdência, foi integrada no sistema de segurança social. II - As sucessivas leis sobre o sistema da segurança social sempre dispuseram...

As relações jurídicas estabelecidas entre a Caixa de Previdência B... e os seus associados constituem relações de natureza administrativa, sendo competente para promover as execuções, com base em...

O juízo de execução é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão...

1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução de dívida por contribuições não pagas por advogado beneficiário à Caixa de Previdência dos Advogados e...

I - A Caixa de Previdência B… (….) é uma pessoa colectiva pública que prossegue finalidades de previdência e que realiza uma função de segurança social, estando sujeita à legislação que a regula,...

O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de...

Os tribunais judiciais comuns são incompetentes em razão da matéria para as acções executivas para pagamento de quantia certa instauradas pela Caixa de Previdência B... contra os seus beneficiários...

I - A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), pessoa colectiva pública que tem por fim estatutário conceder pensões de reforma aos seus beneficiários e subsídios por morte às...