001006 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na interpretação e integração da lei penal em materia de incriminação rege o principio de que a lei tem de declarar expressamente os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso. II - As industrias de lavandaria de roupas e engomadoria não estão incluidas no ambito da Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil.