001006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001006
ACORDAO
Descritores: Interpretação e integração da lei penal, Industrias de lavandaria e engomadoria, Caixa sindical de previdencia do pessoal da industria textil, Principio da tipicidade
Sumário
I - Na interpretação e integração da lei penal em materia de incriminação rege o principio de que a lei tem de declarar expressamente os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso. II - As industrias de lavandaria de roupas e engomadoria não estão incluidas no ambito da Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria Textil.
