I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo (art. 69 da LPTA) é a forma processual adequada para a pretensão de condenação do Estado no pagamento ao autor, delegado do procurador...

I - Se, em virtude do trabalho prestado, o administrador de uma sociedade anonima beneficia de um seguro de capitais diferidos, os respectivos premios, quando efectivamente suportados por aquela sua...

I - As sanções disciplinares estão taxativamente previstas na lei. II - Viola o principio de "nulla poena sine lege" e o disposto no art. 48 do Dec. Lei n 41204, de 24/7/957, o despacho que sanciona...

A falta de correspondencia entre os tipos legais punitivos e os factos considerados provados envolve erro nos pressupostos de direito que determina o vicio de violação de lei e a anulabilidade do...

I - A Constituição da Republica consagra no artigo 115 o principio da tipicidade das leis, ao proibir no n. 5 a lei de criar categorias de actos legislativos para alem das enunciadas no n. 1 e de...

A imposição de sanção disciplinar não prevista na lei, inquina o acto administrativo que a impõe, de vicio de violação de lei, que determina sua anulação.

I - Não tem a natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar. II - E um acto definitivo e executorio o despacho do Secretario de...

I - Na interpretação e integração da lei penal em materia de incriminação rege o principio de que a lei tem de declarar expressamente os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso. II...