0024051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0024051
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Indeferimento liminar, Livrança, Vencimento, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013038
Nr Documento: RL199001160024051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b63b4947f1419ef280256803000405fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024051.B2
Sumário
A livrança em que se não indique época do pagamento considera-se pagável à vista. ou seja, à apresentação; O prazo da prescrição da acção executiva, com base na referida livrança, depende da data do vencimento desta; Sendo controvertida tal data, os embargos de executado, fundados em prescrição daquela e abuso de direito, não devem ser liminarmente rejeitados.