0024051 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A livrança em que se não indique época do pagamento considera-se pagável à vista. ou seja, à apresentação; II - O prazo da prescrição da acção executiva, com base na referida livrança, depende da data do vencimento desta; III - Sendo controvertida tal data, os embargos de executado, fundados em prescrição daquela e abuso de direito, não devem ser liminarmente rejeitados.