0001189 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0001189
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018731
Nr Documento: RP198202150001189
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ccced1b566736878025686b0066e32cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0001189.BE
Sumário
Por força do Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, no cálculo das pensões, a partir de 1 de Maio de 1981, e vencidas a partir dessa data, deverá atender- -se aos salários mínimos sucessivamente vigentes à data do respectivo vencimento, tendo deixado de interessar, para esta hipótese e para este efeito, a referência à data do acidente, da alta, da fixação da incapacidade ou da decisão judicial. O cálculo das pensões respeitantes ao período anterior a 1 de Maio de 1981 continua sujeito às regras legais então aplicáveis, nomeadamente nos casos de aplicação da redacção dada ao artigo 50 do Decreto- -Lei n. 360/71 pelo Decreto-Lei n. 459/79, em que deverá atender-se ao salário mínimo nacional vigente ao tempo do acidente, já que é este que faz nascer o direito à pensão.