074721 - Supremo Tribunal de Justiça

A acção de restituição de posse caduca se não for intentada dentro do ano subsequente ao facto de turbação ou de esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha sido praticado a ocultas (artigo 1282 do Codigo Civil). Dada a brevidade do prazo, deve entender-se que ele so devera começar a contar-se a partir da altura em que o perturbado ou esbulhado se encontre em situação de poder e dever reagir.