0210101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0210101
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Trabalho suplementar, Caducidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032113
Nr Documento: RP200205060210101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e16841398af85f9d80256c3f00311546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210101.F5
Sumário
O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa desde que o faça por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento desses factos. Tendo o autor conhecimento dos factos que invoca para a rescisão do contrato, em 3 de Agosto de 1999 - mudança de fechadura da porta do escritório e alteração do funcionamento do sistema informático - e apenas enviado a carta de rescisão em 28 de Setembro de 1999, recebida pela ré em 1 de Outubro de 1999, o direito de rescisão extinguiu-se por caducidade. Não é exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação não tenha sido prévia e expressamente determinada pela entidade empregadora.