009458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009458
ACORDAO
Descritores: Vencimento, Emolumentos, Indeferimento tacito, Magistrado
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1974/10/29. ACTO TACITO MINJ.
Nr Convencional: JSTA00012928
Nr Documento: SA119760311009458
Data de Entrada: 19/02/1975
Aditamento: Não se forma acto tacito de indeferimento se a pretensão do magistrado, dirigida ao Ministro da Justiça, respeita a processamento e abono do aumento de vencimentos.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/343de2c85e8819fd802568fc0036fd7f
Sumário
I - A revogação do Decreto-Lei n. 347/74, de 30 de Julho, pelo Decreto-Lei n. 480/74, de 25 de Setembro, no que respeita a estabilização de remunerações, tem como efeito imediato fazer cessar a suspensão dos aumentos de vencimentos atribuidos aos servidores do Estado na efectividade do serviço pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 372/74, de 20 de Agosto, que, por isso, terão de ser abonados a partir de 1 de Julho de 1974. II - Consequentemente e a partir da referida data, e "sobre os quantitativos dos novos vencimentos" que tem de determinar-se a participação emolumentar a que se refere a alinea c) do art. 258 do Codigo das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n. 48853, de 30 de Janeiro de 1969, e conforme o despacho ministerial de 26 de Junho de 1974.
