0001652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0001652
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Caducidade da acção, Princípio da preclusão, Sublocação, Aplicação da lei no tempo, Acesso aos tribunais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025588
Nr Documento: RL199904290001652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/537a2b4f66d2d534802568960051707eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001652.2D
Sumário
A norma contida no Assento de 3/05/84 não torna os locatários titulares do direito a não serem demandados com fundamento na falta de residência permanente nos locais locados, que se mantiver na data da instauração da acção. Admitir a aquisição de tal direito significaria aceitar a possibilidade de adquirir o direito a persistir na prática de uma violação contratual. A norma que se contém no aludido Assento de 3/05/84 é inconstitucional, porque violadora do direito ao acesso aos tribunais, consagrado no nº 1 do art. 20 da Constituição, como inconstitucional que é não podem os Tribunais aplicá-la feitos submetidos a julgamento (art. 204 CRP). A alegação de facto que podia e devia sê-lo na contestação - reconvenção, tendo-o sido somente na réplica, ficou precludida, não podendo ser considerada, nem levada ao questionário. Trata-se de uma consequência do princípio da preclusão. A sublocação é um subcontrato, derivado e dependente do outro anterior. A sua característica essencial é a acessoriedade. A resolução da locação implica a impossibilidade superveniente de execução da sublocação, acarretando a resolução desta.