360/08.5TVLSB.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Alves
Processo: 360/08.5TVLSB.L1-2
Acórdão
Descritores: Seguro de vida, Crédito à habitação, Ónus da prova, Cláusula contratual geral, Impugnação da matéria de facto, Ipp
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c096ee499f48355680257c5c003dd99eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2013:360.08.5TVLSB.L1.2.E8
Sumário
O valor de IPP de 84%, que o clausulado do contrato de seguro equipara a 100%, apresentando ainda mau prognóstico e evolução relativamente rápida até ao limiar dos 96% e à morte da autora, deve ser considerada total para efeitos de aplicação do contrato de seguro dos autos, não comportando discussão sobre a manutenção de alguma capacidade da pessoa afectada, e a respectiva medida, para o exercício de actividade remunerada. E Devendo essa IPP ser considerada permanente, ficou preenchido o conceito de invalidez total e permanente, devendo a portadora dessa IPP ser considerada nessa situação. A não se entender assim, não se identifica um sentido útil para a aludida equiparação. Havendo que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente”, com recurso às regras de interpretação da declaração negocial estabelecidas nos art. 236.º a 238.º do C. Civil, julga-se que sempre se chegaria à conclusão de que uma IPP de 84%, com mau prognóstico, deve ser considerada invalidez total e permanente, para efeitos de justificar o accionamento da garantia do seguro contratado com esse fundamento. (FA)
Texto
“A”, (entretanto falecida, tendo sido habilitados no seu lugar, os ora recorrentes “B” e outros, intentou contra “C” … Seguros de Vida, S.A., todos identificados nos autos, a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 46.029,80, acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde a citação e até efectivo e integral pagamento.