I. Em primeiro lugar, a contratação do representado do Recorrente equiparado a professor adjunto, depende não só de convite nesse sentido, mas também de um relatório fundamentado por dois professores...

I - Destinando-se a indemnização por incapacidade temporária absoluta a reparar, tão só, a perda temporária da capacidade produtiva do sinistrado, com capacidade restante, disposição alguma da LAT...

I– Não foi intenção do legislador tornar a TNI um instrumento estanque de avaliação do dano corporal, antes deixando uma ampla margem decisória aos peritos médicos e ao tribunal para a determinação...

I - A incapacidade tem de ser avaliada em função da perda do lado dominante. II - A sinistrada que depois do acidente de trabalho deixou de executar a actividade de escolhedora de rolhas que...

I - Estando o sinistrado patrocinado pelo Ministério Público, se porventura o conteúdo do relatório do exame médico singular lhe oferecia alguma dificuldade de compreensão, levando a que não soubesse...

1º- O artigo 75 da LAT foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a...

I – No âmbito do seguro obrigatório com aplicação do dl 522/85, de 31-12, haveria interesse em fazer constar dos factos assentes que o capital seguro era de 600.000,00 € e que em razão do acidente...

O valor de IPP de 84%, que o clausulado do contrato de seguro equipara a 100%, apresentando ainda mau prognóstico e evolução relativamente rápida até ao limiar dos 96% e à morte da autora, deve ser...

I-Se a actividade do Autor se distribuía entre a venda de produtos e bens, actividade para a qual, verdadeiramente, não há horário de trabalho e a actividade de trabalhador independente de construção...

I - Não estando o veículo prioritário obrigado a parar enquanto for necessário para respeitar as regras próprias – perante o sinal Stop – mas apenas a suspender a sua marcha – essa obrigação...